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Arquivos de Tags: restrição de foro privilegiado

Toffoli propõe a Cármen Lúcia estender restrição de foro privilegiado

Ministro Toffoli Sugere Que Foro Para Agentes Públicos Dos Poderes Legislativo, Executivo E Judiciário E Do Ministério Público Compreenda Os Crimes Praticados No Exercício Do Mandato

Toffoli propõe a Cármen Lúcia estender restrição de foro privilegiado O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira, 9, à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, uma proposta de súmula vinculante para garantir segurança jurídica e estender às demais autoridades brasileiras a restrição ao foro por prerrogativa definida na semana ada pelo plenário, como antecipou o …

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