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Arquivos de Tags: excluir as ocupações de guarda-costas

Receita exclui vigilantes autônomos do regime dos microempreendedores

Segundo A Receita, A Revogação Do Enquadramento No Mei Para Essas Categorias Profissionais Atende Uma Solicitação Da Polícia Federal E Busca Evitar Problemas Legais (Imagem Ilustrativa)

A Receita Federal vai excluir as ocupações de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente no regime de MEI (Microempreendedor Individual). . . A decisão revoga uma resolução da própria Receita de incluir trabalhadores dessas áreas no regime especial, que contempla trabalhadores autônomos com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano. A inclusão dessas três ocupações havia sido definida em …

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