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Arquivos de Tags: emissão de guias de tributos

Defensoria Pública obtém medidas cautelares para emissão de guias de tributos em cidades do Norte de Minas

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Defensoria Pública obtém medidas cautelares para emissão de guias de tributos em cidades do Norte de Minas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da eficácia dos artigos 118, III e 120, “caput” e §1º, bem como dos itens “Requerimento e Solicitações”, “Emissão de Guias” e “Certidões”, contidos na Tabela IX do …

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