Brasil deve concluir política de migração para oferecer apoio a refugiados

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Em 2023, mais de 77 mil pessoas no país foram reconhecidas na condição de refugiado.

Prevista no artigo 120 da Lei de Migração (lei nº 13.445) de 2017, a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) não foi regulamentada no Brasil e segue em discussão no Congresso Nacional. Após cinco anos parada, ela voltou a avançar em 2023, e há expectativas de que possa ser finalizada este ano.

A proposta prevê o atendimento aos migrantes, refugiados e apátridas que chegam ao país, a partir de uma parceria do Governo federal com estados e municípios. Eles serão responsáveis por organizar ofertas de serviços, programas e ações voltadas para essa população, que deve ser inserida com emergência nos fluxos de atendimento de políticas públicas.

De acordo com o representante no Brasil do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Davide Torzilli, a discussão no Congresso Nacional pode ser concluída este ano.

Mesmo que a política ainda não esteja regulamentada, os ministérios brasileiros têm atuado com as Forças Armadas, estados e municípios no monitoramento e acolhimento de refugiados e imigrantes. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o refúgio é uma proteção legal internacional, e a lei nº 9.474/97 determina como ela deve ser aplicada e quais os termos para o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil.

O MJSP explica que, quando a condição de refugiado é reconhecida pelo Governo, as pessoas não podem ser expulsas ou extraditadas para o país onde sofrem perseguição. Este princípio é mundialmente conhecido como non-refoulement, ou seja, não-devolução.

De acordo com a 9ª edição do Anuário Refúgio em Números, desenvolvido pelo Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), um total de 77.193 pessoas foram reconhecidas na condição de refugiadas, em 2023. Ao todo são 143.033 no Brasil.

Os dados correspondem ao aumento de mais de 1200% se comparado com 2022, quando  5.795 pessoas foram reconhecidas pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Crianças, adolescentes e jovens com até 18 anos correspondem a 44,3%, e a maior parte das solicitações (50,3%) foi feita por venezuelanos.

Cursos de português promovem o acolhimento dos imigrantes

Conhecer a língua oficial de um país é fundamental para o processo de inclusão dos imigrantes que, ao chegarem a um novo lugar, precisam enfrentar, ainda, as dificuldades de comunicação. Por isso, há necessidade do desenvolvimento de programas que ofereçam aulas de português para estrangeiro e garantam o acolhimento dos refugiados.

Pensando nisso, além da abertura de vagas em escolas públicas, o Conare ou a oferecer cursos em diversas capitais do país. Por meio dele, o MJSP lançou o programa Português Como Língua de Acolhimento (PLAC), no ano ado, para a população Haitiana. A iniciativa foi apoiada pela Acnur por meio de ajuda de custo às pessoas que participaram do Programa.

O projeto ProAcolher, vinculado à Universidade de Brasília (UnB), também oferece cursos gratuitos de português a refugiados e imigrantes em Brasília. Com a chegada da pandemia da Covid-19, as aulas aram a ser remotas e abriram a possibilidade de alcançar estudantes de outras localidades.

Além de atender mais de duas mil pessoas, o projeto serviu de inspiração para iniciativas semelhantes na Universidade Federal de Roraima (UFRR) e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Em parceria com o Centro Universitário de Maringá (Unicesumar), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) criou cursos gratuitos on-line, sem limite de vagas, para os imigrantes e refugiados no Brasil que gostariam de melhorar o domínio da língua portuguesa.

Cooperação entre as instituições até 2025

No início de 2023, a Acnur e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) firmaram a extensão do Memorando de Entendimento que estabelece o marco de cooperação entre as instituições até o ano de 2025.

A ação foi impulsionada pelo interesse comum em realizar capacitações e atuações conjuntas para contribuir com a proteção e o processo de integração local da população refugiada e apátrida no país. A criação da Política Nacional de Acolhimento é um dos assuntos prioritários a serem discutidos entre as duas instituições.

A do termo foi realizada na sede do Acnur, em Brasília, e contou com a participação de Davide Torzilli e do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Carlos Alberto Vilhena.

Segundo o procurador, a parceria é fundamental para fomentar o debate especializado sobre o tema e buscar ações para o acolhimento digno dessas pessoas, dedicando esforços para identificar soluções que envolvem a crise de deslocamento forçado mundial. Torzilli reforça, também, a importância da PFDC no apoio jurídico e técnico acerca dessa integração.