Recurso Extraordinário RE 1348854: Entenda o Caso

Um pai solteiro pode ter direito à licença-maternidade. O Recurso Extraordinário RE 1348854 questiona esse ponto no Supremo Tribunal Federal. O caso envolve um médico do INSS com gêmeos por fertilização in vitro.

O STF reconheceu a repercussão geral do tema. Tornou-se o Tema 1.182 da Repercussão Geral. Essa decisão pode mudar os direitos parentais no serviço público brasileiro.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. Ele ressalta a importância de discutir a extensão do benefício aos homens.

O TRF-3 já concedeu a licença-maternidade de 180 dias ao pai. Agora, o STF decidirá se esse direito vale para todos os servidores públicos.

A decisão considerará o princípio da não culpabilidade. Também levará em conta o direito constitucional à igualdade.

O Que é o Recurso Extraordinário RE 1348854?

O Recurso Extraordinário RE 1348854 é um caso crucial no tribunal superior. Ele aborda a extensão da licença-maternidade para servidores públicos pais solteiros. O julgamento pode mudar os direitos trabalhistas no Brasil.

Contextualização do caso

O caso envolve um perito médico do INSS, pai solteiro de gêmeos. Os bebês nasceram por fertilização in vitro e gestação por substituição. O TRF-3 concedeu ao servidor a licença-maternidade ampliada e o salário-maternidade.

Partes envolvidas no processo

As principais partes neste processo são:

• O servidor público pai solteiro
• O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
• O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

Relevância constitucional da questão

O caso é crucial para a interpretação do direito à licença-maternidade. Ele também aborda o princípio da isonomia. A decisão pode influenciar futuras análises de casos semelhantes.

O STF reconheceu a repercussão geral do tema, criando o Tema 1.182. A decisão final pode afetar os direitos de servidores públicos em todo o país.

Detalhes do Processo e Decisões Anteriores

O processo do Recurso Extraordinário RE 1348854 começou na primeira instância. O juiz concedeu a licença-maternidade ao pai solteiro. Isso equiparou a situação ao caso de falecimento da mãe.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão. Eles estenderam o direito ao salário-maternidade ao pai genitor monoparental. A justificativa priorizou o desenvolvimento do recém-nascido e a segurança jurídica.

O TRF-3 considerou que negar o direito ao pai solteiro violaria a isonomia. Isso se alinha ao tema 1.182 da repercussão geral. A decisão ressalta a importância dos precedentes jurídicos.

O recurso judicial chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso ganhou relevância nacional como tema de repercussão geral. A decisão do STF impactará significativamente a jurisprudência brasileira sobre o assunto.

Recurso Extraordinário RE 1348854: Argumentos Principais

O RE 1348854 analisa a extensão da licença maternidade ao pai solteiro servidor público. Ele aborda questões sobre princípios constitucionais e direito tributário. Este caso é um marco na jurisprudência brasileira.

Posição do INSS

O INSS defende que a licença-maternidade é exclusiva para mulheres gestantes. Isso se deve às suas características físicas e vínculo biológico com o bebê.

A autarquia alega que estender o benefício ao pai solteiro viola a Constituição. Isso aconteceria por não haver fonte de custeio, conforme o artigo 195, §5º.

Decisão do TRF-3

O TRF-3 estendeu o direito ao salário-maternidade ao pai solteiro. A decisão se aplica a casos de fertilização in vitro e gestação por substituição.

O objetivo é favorecer o desenvolvimento do recém-nascido. Também busca evitar discriminação entre diferentes tipos de família.

Questões constitucionais levantadas

O caso traz à tona importantes questões constitucionais. Elas incluem igualdade de direitos entre pais solteiros e proteção à infância.

• Igualdade de direitos entre pais e mães solteiros
• Proteção à maternidade e à infância
• Impacto financeiro no sistema previdenciário

O tema 1.182 da repercussão geral aborda essas questões. Isso mostra sua importância para o direito tributário e a jurisprudência brasileira.

Repercussão Geral e Atuação do STF

O STF reconheceu a repercussão geral do RE 1348854, criando o Tema 1.182. O processo aborda a extensão da licença-maternidade para pais solos. Essa questão constitucional é de grande relevância.

Reconhecimento da repercussão geral

Em 12 de maio de 2022, o STF decidiu estender a licença-maternidade para pais solos. A decisão foi unânime e atraiu 31.197 visualizações. O ministro Alexandre de Moraes apontou a inconstitucionalidade de não estender esses direitos.

Tema 1.182 da Repercussão Geral

O Tema 1.182 trata da competência tributária dos municípios sobre o imposto de serviços. Essa discussão define os limites da cobrança municipal de tributos. Isso afeta diretamente a relação entre contribuintes e o poder público local.

Importância da decisão para a jurisprudência brasileira

A decisão do STF impactará muito a jurisprudência brasileira. No país, existem 35,5 milhões de crianças, 17,1% da população. O STF tem se posicionado sobre direitos das crianças.

Temas como matrículas em creches e benefícios para servidores com filhos deficientes foram abordados. Isso reforça a importância da proteção à infância e à família no direito brasileiro.

 

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