Coluna de Leandro Heringer – Censura e represália em nome da democracia?

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O bilionário Elon Musk, dono de diversas empresas de tecnologias entre elas Tesla, X (antigo Twitter) e Starlink, fez postagens questionando ações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Com documentos que, supostamente, ameaçam a empresa e funcionários, o chamado “Twitter Files”, Musk chegou a pedir a renúncia de Moraes.

Longe de chegar a uma percepção rasa de “bem x mal”, é preciso entender os interesses em questão. A proposta de regulação das plataformas digitais no Brasil é cercada por discurso e práticas bem diferentes. Em nome da “democracia”, os defensores argumentam que é necessário “enfrentar a desinformação”.  O presidente do Senado (Rodrigo Pacheco” afirmou que a regulamentação “não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja capturas de mentes de forma indiscriminada que possa manipular desinformações, disseminar ódio, disseminar violência, ataques a instituições”.

O projeto de Lei 2630, proposto em 2023, possui várias possibilidades de uso da regulamentação como censura. O uso da Inteligência Artificial favorece uma prática censora muito superior à dos anos de ditadura militar. Não será possível utilizar receitas culinárias como protesto ou trocadilhos.

A realidade é composta de diversos fatos. Classificar fatos e opiniões como falsos “em defesa da democracia” é um atentado à própria democracia. Classificar o que é verdade, o que pode ser divulgado, debatido “para que não haja capturas de mentes” demonstra o caráter autoritário e segregador.

Conceitos marxistas básico estudado e ensinado nas escolas de comunicação são de alienação e massa. A massa seria amorfa, acrítica e alienada. A alienação seria em relação ao produto do seu próprio trabalho, à sua própria natureza humana e às relações sociais. Dessa forma, cabe ao Estado proteger essa massa alienada.

Tal discurso ignora o poder de agir do ser humano. O poder de escolha. O livre arbítrio e a liberdade de expressão. Para evitar “capturas de mentes” ou “desinformação” controla-se o que é exposto. Retira-se do indivíduo a possibilidade de escolher as versões dos fatos. Aplica-se o conceito de Maquiavel de “Os fins justificam os meios” em detrimento de Voltaire que afirmava “Defender o seu direito de dizer mesmo que eu não concorde em nada com o que é dito”.

O medo da manifestação “das massas” é claro. Em outras formas de comunicação “de massa”, o controle sobre a produção e veiculação de conteúdo é absoluto. A Internet e, principalmente as plataformas digitais, deram voz a quem era “apenas receptor”. Houve a quebra do monopólio da produção de mensagens. Mais versões da realidade estão íveis. O mosaico deixou de ser montado pela lógica dos  donos do oligopólio da “Indústria Cutural”.

Procura-se estabelecer verdades oficiais tirando qualquer possibilidade de o indivíduo decidir, por interpretação própria, qual é a realidade em que está inserido. E pior. Mesmo que haja o conhecimento construído da realidade em que vive, essa realidade pode ser proibida de ser exposta em nome da “proteção à democracia”.

Ao Elon Musk expor o sistema, a reação imediata é de promover censura, descrédito a um empresário que emprega milhares de pessoas e gera riqueza. Outra reação é de ferir o princípio constitucional da impessoalidade e ameaçar rever contratos com empresas. Embora o Governo Federal negue após publicação em diversos meios de comunicação..

É necessário refletir a respeito. Se o sistema reage de modo ilegal e intenso contra o homem mais rico do mundo, é legítimo questionar o que pode ser feito ao cidadão comum. Mais do que polarização ou radicalização, é necessário proteger valores e direitos para evitar a democracia relativa patética, ilusória e de castas.

Interesses diversos estão em jogo: poder da mídia tradicional, remuneração de empresas criadoras de conteúdo, status da classe jornalística como “monopólio de legitimidade de conteúdo”. As fraudes informacionais não começaram com as plataformas digitais. Nem sequer foram por elas iniciadas no mundo digital.

Compliance, participação social, migração de uma plataforma para outra são ações que podem ser estimuladas. Orkut, Second Life, MSN e outros espaços e tecnologias não existem mais. As escolhas são feitas e calar quem ou a ter voz não pode ser uma opção.