Montes Claros – Prefeitura de Montes Claros altera valor do Bolsa Moradia

Montes Claros – Prefeitura de Montes Claros altera valor do Bolsa Moradia

Montes Claros – O Programa Bolsa Moradia é uma política pública do Município de Montes Claros que atende famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, assegurando a seus beneficiários imediato assentamento em imóvel dotado de condições de habitabilidade, conforme a legislação (Lei Municipal nº 3.553, de 2 de abril de 2006, e Decreto Municipal nº 2.221, de 5 de maio de 2006).

 

Com o Decreto Municipal nº 3.980, assinado em 22 de janeiro de 2020, fica alterado o valor do Programa Bolsa Moradia, que, agora, tem o valor máximo estipulado em R$ 420. Para se ter uma ideia, este valor, em 2006, quando foi regulamentado pelo Decreto nº 2.221, era de R$ 200, tendo seu limite alterado para R$ 300, em 2013, com o Decreto Municipal nº 3.117.

Para fazer jus ao benefício, a família deve cumprir alguns requisitos, como não possuir outro imóvel, estar desabrigada, e apresentar laudo técnico emitido pelo Município.

 

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