Lei garante que filhos de mulheres vítimas de violência tem prioridade para matrícula em escolas

Lei garante que filhos de mulheres vítimas de violência tem prioridade para matrícula em escolas

Nesta semana, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 13.882, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que garante a matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência em escolas de educação básica, independentemente da existência de vaga.

O texto da lei afirma que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Além disso, a nova redação ressalta que os dados da vítima vão ser sigilosos e os dos seus dependentes também. No entanto, as informações de ambos vão estar disponíveis apenas para o juiz, Ministério Público e os órgãos competentes do poder público.

Vale lembrar que de acordo com o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha, a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.