Câmara Municipal de Montes Claros se manifesta contra portaria que fere direitos de idosos e deficientes

Câmara Municipal de Montes Claros se manifesta contra portaria que fere direitos de idosos e deficientes

A Câmara Municipal de Montes Claros, por meio de dois vereadores se manifestou durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (27/03/2018) contra a portaria Nº 17 do dia 22 de março de 2018, criada pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes (MCTrans) que dispõe sobre o número de viagens diárias das gratuidades do transporte coletivo urbano municipal por parte dos consumidores deficientes e idosos.

A portaria publicada no dia seguinte após sua criação determina que fica limitada a oito viagens diárias a gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano para os idosos e pessoas deficientes o que para os Vereadores é irregular.

“Me surpreendeu muito uma portaria que limita o ir e vir da pessoa com deficiência e idoso no lotação. Essa portaria fere a Legislação que fala da gratuidade da pessoa com deficiência que existe desde 1999, foi alterada em 2010 e nessa Legislação, não da poder nenhum para McTrans emitir portaria, regulamento para limitar o ir e vir das pessoas com deficiência. Lembrando que além da Legislação Municipal nós temos a Constituição Federal que garante aos idosos e deficientes o direito de transporte”, afirma um dos vereadores.

Na justifica da portaria é citada que esta cumpre uma recomendação do Ministério Público Estadual, contudo, o fundamento é criticado pelos vereadores.

“Este decreto é ilegal, mas também no mínimo imoral. Primeiro que nenhuma portaria, seja de qualquer órgão pode sobrepor a lei. A alegação é que é uma recomendação do Ministério Público, mas duvido dessa informação, o MP sempre vem fazendo brilhante trabalho fazendo o que é certo e o que é legal, mas ainda na consideração, o presidente diz que o ato normativo coíbe o abuso de direito no exercício da gratuidade, eu queria convidar o Presidente da McTrans e vereadores, que sentassem em uma cadeira de rodas e tentassem se deslocar no centro da cidade da praça Dr. Carlos até a Praça de Esportes e verá o que é abuso de direito”, pontua o legislador.

Segundo o vereador, uma reunião com o Ministério Público será realizada ainda nesta terça-feira para que o caso seja discutido.

“Estamos fazendo um requerimento de movimentos de pessoas com deficiência e vamos encaminhar para o Presidente da McTrans e ainda hoje temos uma Audiência com o Ministério Público para verificar esse ato. Muitas vezes a pessoa com deficiência usa muitos porque a distância é difícil, se está tendo algo errado no usar a carteirinha, cabe a McTrans fiscalizar para penalizar essas pessoas por isso entramos com pedido para anular, não é direito da McTrans fazer isso”, reitera o parlamentar.

Rodrigo Cadeirante denunciou ainda que a McTrans estaria sugerindo que a população pague por serviços prestados ao município.

“Não bastasse a portaria, tivemos a informação de que estão sendo enviadas cartas, propostas para os moradores que solicitam faixas elevadas de pedestre, para que os moradores paguem. A avenida Nossa Senhora de Fátima, no bairro Maracanã, tem diversos acidentes, inclusive fatais, estamos sempre brigando ao longo dos anos para que seja devidamente sinalizada com faixa para e até que enfim conseguimos que a McTrans aprovasse o projeto e foi mandado para a Esurb, mas na última semana tivemos uma nova surpresa o Presidente enviou uma carta com uma proposta para que quem quiser a faixa desembolse R$7.799, algo ilegal e acima de tudo imoral. Se a população tiver que pagar por serviços básicos já inclusos pode mandar Prefeito e Vereador embora, a população já paga imposto, não precisa pagar por esses serviços”, afirma o Legislador.

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