Brasil – STF decide se porte de droga é crime

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu nesta quarta que, se o tribunal decidir descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, não caberá uma definição sobre critérios para caracterizar o que seria tráfico.

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Para o ministro, fixar uma quantidade mínima que pudesse ser avaliada como uso pessoal não seria o adequado, sendo que o ideal seria a análise de caso a caso. Atualmente, o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime.

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A lei não prevê prisão de condenados pela prática. As penas, geralmente, são advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

O Supremo pode nesta quinta discutir a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 1.343, de 2006, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes, mesmo com o uso de drogas não sendo considerado crime no país.

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“(Distinção de tráfico e usuário), isso tem que ficar a critério do juiz, processo a processo. A critério do juiz que ouça as testemunhas, perceba os elementos coligidos pelo Ministério Público em termos de culpa e então defina caso a caso quem é usuário e traficante”, disse o ministro. “Esse é o tipo da situação que não dá para nós definirmos neste julgamento, quem é usuário e quem é traficante”, completou.

Marco Aurélio afirmou que o fato de portar uma pequena quantidade não significa que não exista o tráfico. “Não podemos dizer que quem porta pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor”, disse o ministro. Ele afirmou ainda que a questão da droga tem que ser tratada como um problema de saúde pública, e não penal.

O ministro Luís Roberto Barroso ponderou que “a quantidade (de droga) por si só não deve ser critério definitivo” para tratar da diferenciação entre traficante e usuário, mas seria um começo para exclusão do tráfico.

Barroso destacou que o julgamento terá uma “importante influência na definição de políticas de drogas no país”, representando um debate que não é juridicamente fácil nem moralmente barato.

“Eu acho que a definição de uma política de drogas em um país como o Brasil tem singularidades, a gente não pode olhar a vida como um país de Primeiro Mundo que tem outras preocupações. Os países de primeiro mundo estão preocupados predominantemente com o consumidor”, afirmou o ministro.

Barroso avalia que é preciso levar em consideração fatores sociais.

“No Brasil, acho que a questão de droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa. Em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização. E, em terceiro lugar, também a questão do usuário”, disse.

Votação. A discussão ocorre porque o Supremo avalia nesta quinta recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para quem o porte de drogas não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

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