MG – MPF recomenda mudança de concurso público que exige mestrado para professor básico

O Instituto Federal Sudeste de Minas (IFSudeste) foi orientado pelo Ministério Público Federal (MPF) para alterar o edital de um concurso público para o cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com licenciatura em Matemática. O processo exige o título de mestre, que é considerado ilegal pelo MPF.

O órgão federal deu prazo até sexta-feira (21) para a alteração do edital, que prevê lotação no campus do IFSudeste em Santos Dumont, na região da Zona da Mata. As provas estão previstas para acontecer já no próximo dia 30 de novembro.

Segundo o MPF, a exigência de mestre para as vagas vai contra a Lei 11.784/2008 [que disciplina os requisitos exigidos para ingresso nos cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico], que prevê habilitação específica obtida em licenciatura plena ou equivalente.

Para o Ministério Público Federal, “um processo seletivo apenas será legítimo na medida em que forem respeitadas todas as disposições legais pertinentes”. A recomendação cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não podem ser criados, por edital, requisitos não previstos em lei, como óbice à participação de candidatos em concurso público.

Segundo o MPF, ao fazer tal exigência, o Instituto Federal priva arbitrariamente inúmeros candidatos, ainda que possuam a habilitação prevista em lei, de participarem do concurso. Após a alteração do edital, a IFSudeste deverá dar ampla publicidade à modificação, com a reabertura do prazo para inscrições.

(* Com MPF)